CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO

Através da aprovação de três Projetos de Lei, de autoria do Executivo, a Câmara Municipal de São Pedro, autorizou, em sessão extraordinária na quarta-feira, 12, a Prefeitura Municipal a receber recursos do Governo Estadual para obras de Infra-estrutura da cidade. Nos Projetos de Lei 94/2007 e 97/2007, a Prefeitura solicitou a autorização da Câmara para celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, para a liberação de recursos no valor de R$ 199.898,36, que devem ser empregados no prolongamento da Rua Duque de Caxias, bem como para a execução de infra-estrutura. No Projeto de Lei nº. 95/2007, a autorização versa sobre a celebração de convênios, termos aditivos ou retificações com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, órgão vinculado à Secretaria de Economia e Planejamento, visando o desenvolvimento de programas tanto de infra-estrutura, como de urbanização, melhoria e preservação ambiental e de qualidade do desenvolvimento municipal. Na justificativa dos Projetos, o Executivo destaca a importância das parcerias para que os investimentos ocorram, afirmando que as receitas próprias não conseguem atender a demanda e necessidades de infra-estrutura urbana. Os Projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes durante a sessão camarária.