VEREADORES APROVAM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA EMDHASP

Os vereadores de São Pedro aprovaram, durante sessão na última quarta-feira, 05, Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a implementar um Programa de Recuperação Fiscal junto a EMDHASP (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de São Pedro). O Projeto tem como principal objetivo estimular a arrecadação e oferecer condições mais adequadas e vantajosas aos contribuintes, principalmente àqueles de menor poder aquisitivo. De acordo com o documento, o Programa será realizado através de anistia parcial sobre o serviço da dívida, ou seja, juros e multa, ficando o contribuinte desobrigado dos honorários advocatícios, devendo eventual valor referente às taxas e despesas para ajuizamento da co-respectiva ação judicial, ser recolhido diretamente pelo contribuinte aos cofres públicos. O contribuinte pode optar pelo pagamento a vista - recebendo desconto de 100% sobre o serviço da dívida: juros, multa e honorários advocatícios - ou parcelar a dívida em até 20 vezes mensais, com descontos que variam de acordo com número de parcelas. Quanto menos parcelas, maiores os descontos. Após receber emenda modificativa do vereador Thiago Silva, o Projeto foi aprovado em decisão terminativa e segue para sanção do Prefeito Municipal, Eduardo Modesto.