VEREADORES APROVAM PL QUE INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA
Administração - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
O Projeto de Lei nº 78/2021, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), foi aprovado por unanimidade em 1ª votação, na segunda-feira (21), durante a 11ª Sessão Ordinária do ano. O texto é de autoria dos vereadores Alessandra Pisco (Pode) e José Roberto – Dudu (PL).
De acordo com o PL, fornecida pelo Poder Público, a CIA vai garantir prioridade às pessoas com autismo. “A CIA será expedida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico”, estabelece o texto. Leia o PL na íntegra.
A carteira de identificação terá validade de três anos, devendo ser revalidada sem custo pelo mesmo período. “Verificada a regularidade da documentação recebida, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social emitirá a CIA no prazo de 30 dias. Em caso de necessidade de emissão de 2ª via, o solicitante arcará com os custos da emissão”, ressalta o projeto.
Caso seja sancionada, a lei estabelece ainda infrações para estabelecimentos que descumprirem a prioridade dos portadores da carteira, que vão de advertência até multa de 10 salários mínimos em situações de reincidências. Os recursos oriundos dessa arrecadação serão recolhidos em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
“O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos transtornos do espectro autista aos demais beneficiários do atendimento e serviço prioritário. A carteira vem facilitar para que os direitos sejam assegurados”, justificaram os parlamentares responsáveis pelo projeto.
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São Pedro