PL DETERMINA PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Administração - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei nº 77/2021, que estabelece prioridade de matrícula e de transferência em escolas municipais às crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto é de autoria dos vereadores Alessandra Pisco (Pode), José Roberto – Dudu (PL) e Du Sorocaba (PL) e foi votado na segunda-feira (21), na 11ª Sessão Ordinária do ano.

Conforme o PL, a preferência em matrículas ou transferências “se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança própria e da família”. O direito também será assegurado às pessoas que, pela mesma razão, se mudarem para São Pedro. Leia o documento na íntegra.

O projeto estabelece que, para ter direito ao atendimento prioritário, a família deve incluir junto ao pedido de matrícula ou transferência cópia do boletim de ocorrência referente à violência e, caso exista, cópia do exame de corpo de delito ou do prontuário de atendimento em unidade de saúde. Após passar por 2ª discussão, o PL passará para sanção do Pode Executivo.

“A violência doméstica é um mal que assola mulheres nos quatro cantos do país, não respeitando classe social, raça, etnia, desde os tempos mais remotos. Infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo que inconscientemente, aceita pela sociedade que é patriarcal e machista, tanto estruturalmente quanto folcloricamente”, ressalta os parlamentares responsáveis pela propositura.