PL QUE INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA É APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO

Administração - Quinta-feira, 01 de Julho de 2021

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade em 2ª votação o Projeto de Lei nº 78/2021, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), durante a 4ª Sessão Extraordinária, na sexta-feira (25). O texto é de autoria dos vereadores Alessandra Pisco (Pode) e José Roberto – Dudu (PL).

A CIA, de acordo com o projeto, será expedida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico. Leia o PL na íntegra.

A carteira de identificação terá validade de três anos, devendo ser revalidada sem custo pelo mesmo período. “Verificada a regularidade da documentação recebida, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social emitirá a CIA no prazo de 30 dias. Em caso de necessidade de emissão de 2ª via, o solicitante arcará com os custos da emissão”, ressalta o projeto.

A lei estabelece ainda infrações para estabelecimentos que descumprirem a prioridade dos portadores da carteira, que vão de advertência até multa de 10 salários mínimos em situações de reincidências. Os recursos oriundos dessa arrecadação serão recolhidos em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.