CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS
Administração - Quinta-feira, 01 de Julho de 2021
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, foi aprovado por unanimidade em 1ª votação na sexta-feira (25), durante a 4ª Sessão Ordinária, a última antes do recesso parlamentar. O texto é de autoria do vereador Luciano Mazzonetto (Pode) e vai passar por nova votação antes da sanção do Executivo.
O PLC foi aprovado juntamente com duas emendas – a Emenda Modificativa n° 01/2021 e a Emenda Supressiva 01/2021. Segundo o projeto, os animais de grande porte, das espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina, soltos nas ruas poderão ser apreendidos pelo Poder Público. Leia o texto na íntegra.
“No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto sadio. O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência veterinária”, diz o PLC.
Ainda conforme o texto, o animal apreendido ficará à disposição dos proprietários por prazo a ser determinado pelo Município e a retirada será feita mediante o pagamento das despesas de apreensão, guarda e alimentação, mais multa.
“O PLC tem o objetivo de estabelecer regras para a criação de animais de grande porte em perímetro urbano e rural, com a finalidade de evitar fugas e acidentes, razão pela qual demonstra sua pertinência. A criação deve ser realizada de modo seguro”, justifica o parlamentar autor da propositura.
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São Pedro