PL GARANTE USO DE NOME SOCIAL POR PESSOAS TRANS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

Educação - Quinta-feira, 01 de Julho de 2021

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 87/2021, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por pessoas trans nas escolas municipais. O texto, de autoria do vereador Adriano Vitor (PSDB), foi votado em caráter de urgência especial na sexta-feira (25), na 4ª Sessão Extraordinária do ano, a última antes do recesso parlamentar de julho.

De acordo com o PL, “fica assegurado aos alunos e alunas transexuais a possibilidade de uso do nome social nos registros escolares e em todos os ambientes institucionais municipais, como escolas, hospitais, postos de saúde e centros de assistência social”. Leia o PL na íntegra.

O projeto, que segue para sanção do Poder Executivo, determina que qualquer pessoa emancipada ou maior de 18 anos poderá solicitar a mudança de nome no ato da matrícula ou a qualquer momento. Para os menores de idade, a modificação deverá ser feita por escrito, mediante autorização dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.

“A solicitação do uso do nome social será imediatamente atendida pelos órgãos da administração municipal sem a necessidade de autorização judicial, cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou psicológicos. O nome social será o único a ser utilizado no ambiente escolar, bem como será o único a ser exibido em documentos internos”, diz o texto.

Na justificativa do PL, o parlamentar explicou que a garantia do ajuste no nome tem amparo na Constituição, na Carta Magna e também já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4275 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelo Ministério da Educação na Resolução 1/2018.

“Inúmeras cidades e estados brasileiros já garantem tal direito e é dever do Poder Público Municipal reconhecer e garantir os mesmos direitos aos alunos e alunas transexuais de nossa cidade. Precisamos, enquanto agentes públicos, garantir oportunidade para todos e combater o preconceito, seja ele de qualquer natureza”, ressaltou Adriano Vitor.