APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIA PÚBLICA É APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO

Administração - Terça-feira, 03 de Agosto de 2021

A Câmara Municipal de São Pedro (CMSP) aprovou por unanimidade em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas. O texto é de autoria do vereador Luciano Mazzonetto (Pode) e foi votado na noite da segunda-feira (2), durante a 12ª Sessão Ordinária do ano.

Segundo o projeto, os animais de grande porte, das espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina, soltos nas ruas poderão ser apreendidos pelo Poder Público. Leia o texto na íntegra.

“No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto sadio. O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência veterinária”, diz o PLC.

Ainda conforme o texto, o animal apreendido ficará à disposição dos proprietários por prazo a ser determinado pelo Município e a retirada será feita mediante o pagamento das despesas de apreensão, guarda e alimentação, mais multa.

“O PLC tem o objetivo de estabelecer regras para a criação de animais de grande porte em perímetro urbano e rural, com a finalidade de evitar fugas e acidentes, razão pela qual demonstra sua pertinência. A criação deve ser realizada de modo seguro”, justifica o parlamentar autor da propositura.