TRIBUNAL DE CONTAS APROVA AS CONTAS DA CÂMARA EXERCÍCIO 2021

Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas da Câmara Municipal de São Pedro referente ao exercício de 2021,   tendo como gestor o Vereador Carlos Eduardo Oliveira (Du Sorocaba) . A prestação foi aprovada  durante sessão da segunda câmara  realizada na última quarta-feira (3).

De acordo com o órgão, a aprovação se deu porque o gestor cumpriu integralmente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe regras de transparência e limites para as despesas públicas, adequando-as ao tamanho da receita tributária, evitando endividamento excessivo.

Em seu voto o Conselheiro Renato Martins Costa mencionou que a despesa total do Legislativo (2,99%) e os dispêndios com folha de pagamento (56,38%) atenderam às determinações estabelecidas no artigo 29-A, inciso I e § 1º, da Constituição Federal3 e os gastos com pessoal (1,21%) observaram ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/004 e que as falhas detectadas pela Unidade Regional de Araras foram suficientemente esclarecidas pela Defesa apresentada e nessas condições, com embasamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, VOTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, relativas ao exercício de 2021,

Por fim, Nos termos do artigo 34 da aludida legislação, proponho a quitação do Responsável CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

RENATO MARTINS COSTA Conselheiro