Aviso de Dispensa de Licitação

Visando atender o disposto no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.333/2021, a Câmara Municipal de São Pedro torna público para conhecimento dos interessados que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto aquisição de Papel Toalha Interfolha, conforme especificações do Termo de Referência. Abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas, que serão recebidas pelo e-mail compras@camarasaopedro.sp.gov.br ou mediante protocolo até as 17h do dia 29 de novembro de 2024. 

Amparo Legal:  Lei 14.133/2021, artigo 75, inciso II, parágrafo 3º, Lei Complementar Federal 123/2016. O edital pode ser visualizado no site oficial da Câmara Municipal de São Pedro. Link do edital: camarasaopedro.sp.gov.br/licitacao.

Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (19) 3481-1395.