Projeto de Lei nº 088/2025

Sessão - Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025

A Câmara Municipal de São Pedro aprovou o Projeto de Lei nº 088/2025, que autoriza a reprogramação orçamentária de emendas parlamentares impositivas, originalmente previstas para aquisição de equipamentos hospitalares, agora destinadas ao custeio de serviços hospitalares. A proposta da Mesa Diretora permite que as entidades hospitalares utilizem os valores para despesas essenciais do dia a dia, como pessoal e manutenção. Os vereadores reprogramaram seis emendas – que totalizam mais de R$ 1,4 milhão. O projeto mantém a destinação dos recursos à área da Saúde.

O projeto de lei autoriza a reprogramação orçamentária de emendas impositivas consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Na prática, os vereadores autorizam mudanças em alguns investimentos, propostos na LOA de 2025, elaborada em 2024. O Hospital Beneficente São Lucas é a entidade beneficiada.

A situação financeira do hospital demanda apoio urgente das emendas impositivas dos parlamentares, para os custeios, “compatível com a preservação da continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população local”. Segundo a propositura, a reprogramação dos recursos resguarda a finalidade pública original das emendas e respeita os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. “Por fim, cumpre destacar que a proposta em análise não representa revogação, tampouco descumprimento das emendas parlamentares aprovadas, mas sim reprogramação legítima de sua execução”.