Projeto de Lei nº 144/2025

A Câmara Municipal de São Pedro aprovou no último dia 10, na 21ª Sessão Ordinária, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 144/2025 “São Pedro por Elas”, Política Municipal de Cuidados, Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher. O objetivo dessa propositura é desenvolver ações integradas, inclusivas e eficazes para prevenir, identificar e combater todas as formas de violência física, psicológica, sexual, institucional, moral, patrimonial e simbólica contra as mulheres, conforme Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e outras legislações pertinentes. A autoria é de Daniel Sepulvida, Aldo Enfermeiro, Du Sorocaba, Robinho Pedrosa, Cri Duarte - Mandato Coletivo, José Roberto de Moura (Dudu), Luciano Mazzonetto e Luiz Melado.

A lei

Artigo 2º - A Política Municipal “São Pedro por Elas” observará os seguintes princípios:

I - Respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das mulheres;

II - Articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e demais entes federativos;

III - Integração com políticas públicas existentes, como saúde, segurança, assistência social, educação, transporte, cultura e direitos humanos;

IV - Atendimento humanizado, não revitimizador e intersetorial às mulheres em situação de violência;

V - Valorização da autonomia da mulher e o fortalecimento da sua rede de apoio;

VI - Escuta ativa e qualificada, garantindo o sigilo e a segurança da vítima.

Artigo 3° - São diretrizes da Política Municipal “São Pedro por Elas”:

I - Implementar medidas educativas de prevenção à violência, com foco em escolas, centros culturais, unidades de saúde e organizações comunitárias;

II - Estabelecer protocolos de proteção imediata a mulheres em risco, especialmente em comércio, transportes públicos e instituições públicas, com capacitação de servidores e comerciantes para identificar situações de violência e acolher vítimas;

III - Fortalecer a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, incentivando a integração entre serviços como o CREAS, CRAS, Delegacia da Mulher e Casas de Acolhimento;

IV - Promover campanhas de sensibilização e informação sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia disponíveis;

V - Estimular a criação de protocolos de acolhimento em estabelecimentos privados (bares, farmácias, salões de beleza, comércios e shoppings), como o Programa Sinal Vermelho e iniciativas similares;

VI - Promover a capacitação de profissionais da rede pública e de serviços conveniados sobre os diversos tipos de violência e os direitos da mulher;

VII - Apoiar ações voltadas à recuperação integral das mulheres vítimas de violência, no âmbito das políticas públicas de saúde, assistência e direitos humanos, conforme as competências e possibilidades do município.

Artigo 4º - São instrumentos da Política Municipal “São Pedro por Elas”:

I - Criação ou aprimoramento de protocolos de atendimento e acolhimento nos serviços públicos e privados;

II - Produção e divulgação de dados estatísticos e diagnósticos sobre a violência contra a mulher no Município de São Pedro;

III - Implementação de ações formativas, informativas e educativas com foco na prevenção e enfrentamento da violência;

IV - Articulação com programas federais e estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher;

V - Oferta de atendimentos especializados de saúde e apoio psicossocial para mulheres vítimas de violência.

O artigo 5º define que a execução das ações previstas pode "envolver parcerias e cooperação entre o município e as entidades públicas e privadas, observadas as competências legais e a legislação aplicável”.   

Os dados de violência contra a mulher no Brasil do ano passado revelam números alarmantes, com destaque para o aumento de feminicídios(1.450 vítimas) e omaior número da série histórica de estupros, totalizando 87.545 ocorrências. Aproximadamente 2,5 mil processos de violência foram registrados por dia, e mais de 18% das medidas protetivas solicitadas foram descumpridas.