PROJETO DO VEREADOR BRANCO OBRIGA ESTABELECIMENTOS A FIXAR ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT

O vereador Adilson de Jesus, o Branco, (PSDB) apresentou ao plenário Projeto de Lei que torna obrigatória a fixação, em local visível ao público, de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública ou privada, serviços funerários e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município. “Criado pela Lei Federal 6.194/74, o DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes com veículos em todos o território nacional, mas esta Lei não é de conhecimento de todos, muitos desconhecem a sua existência e o real direito de serem indenizados em caso de acidentes, seja com vítimas fatais, invalidez ou mesmo despesas com médicos, como prevê a Lei. Este Projeto é simples, mas visa levar ao conhecimento dos acidentados ou seus familiares a existência deste direito, tem em vista que os locais citados no presente Projeto são os mais apropriados para que se tome este conhecimento”, destaca o vereador na Justificativa do documento. Segundo prevê o Projeto de Lei, o Poder Executivo será o órgão encarregado da fiscalização da Lei e deverá comunicar os locais citados sobre a existência e o início de sua aplicação. A multa para os estabelecimentos que descumprirem também está prevista no Projeto, e será no valor de R$ 500 por dia. Após a apresentação ao Plenário, o Projeto seguiu para as comissões para a elaboração de pareceres e será apreciado pelos vereadores em primeira votação no dia 04 de março.