CÂMARA APROVA EMENDA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Foi aprovada por unanimidade, em única votação e discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira, 06 de dezembro, realizada na Câmara Municipal de São Pedro, uma Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei de número 141/2206, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Pedro para o ano de 2007. A emenda, de autoria da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento - que tem como presidente o vereador Cássio H. Capellari, como relator o Vereador Thiago Silvério da Silva e como secretário o vereador Luiz Azzini - prevê a modificação do inciso IV, do artigo 4º do Projeto de Lei 141. De acordo com o inciso, o Poder Executivo estaria autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa. Ao analisar o projeto, a comissão achou por bem modificar tal inciso, através da emenda, determinando que a transposição, remanejamento, ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, deve ser feita com prévia autorização legislativa.