CÂMARA ENCAMINHA AO MP PEDIDO PARA ANULAR AUMENTO NA TAXA DE ÁGUA

A Câmara Municipal de São Pedro protocolou esta semana no Fórum local um pedido para que o Ministério Público avalie possíveis irregularidades que envolvem a questão do aumento nas taxas de água e esgoto do município. O objetivo é que, através desta ação, proposta pela mesa diretora da Câmara e endossada pelos demais vereadores, se consiga a anulação do Decreto de Lei n. 4.834, de 5 de janeiro último, de autoria do Executivo Municipal, que instituiu o reajuste na taxa de água em 17, 32% e fixou em 60% a taxa de esgoto (em relação ao valor da água), totalizando um aumento nas contas de 34%. A legalidade do Decreto vinha sendo estudada pelo departamento jurídico da Câmara Municipal há cerca de dois meses, e o mesmo concluiu, com base nos dispositivos constitucionais tributários que regulamentam a matéria, bem como no Código de Defesa do Consumidor, que este tipo de reajuste deveria ter sido feito através de Lei Ordinária - passando assim pela aprovação dos vereadores - e não através de Decreto, como ocorrido. O Chefe do Legislativo, vereador Luiz Azzini, informou a decisão dos vereadores durante Sessão Ordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira, 01. ”Nós, vereadores não concordamos com este aumento nas contas de água e esgoto da forma como foi feito. Chegamos a conclusão de que ele é abusivo, e deveria ter passado pela apreciação da Câmara, então, estamos tomando providências. Nossa assessoria jurídica, depois de muito estudo, concluiu que este aumento foi feito de forma ilegal. Assim, em reunião realizada hoje, por unanimidade, os vereadores decidiram protocolar um documento na Promotoria de Justiça para a anulação do Decreto”, disse Luiz Azzini. O presidente do Legislativo informou ainda que o documento teve a anuência de todos os vereadores que compõem a Câmara.