ELIAS APRESENTA MOÇÃO DE APELO PARA DEPUTADOS APROVAREM EMENDA CONSTITUCIONAL

O vereador Elias Candeias apresentou Moção de Apelo à Câmara dos Deputados para a votação e aprovação da Emenda Constitucional 534/2002, que dispõe sobre o poder para as GCM’s (Guardas Civis Municipais) protegerem também aos cidadãos. Conforme consta no documento, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda a Constituição Federal para que as Guardas Municipais, além da proteção de bens, serviços e instalações municipais, passem a proteger também a população, além dos logradouros públicos dos municípios onde se constituem, iniciativa que visa “legalizar” essa prática, que em muito municípios , pela necessidade e conveniência, as guarda municipais apóiam as polícias civil e militar nos serviços de patrulhamento ostensivo, nas cadeias públicas, nas diligências e outras atividades ligadas à segurança pública. “Com a inclusão formal dos municípios no sistema de segurança pública concorremos ao desenvolvimento das ações necessárias para a efetiva redução da criminalidade, com aumento da qualidade, do serviço e do nível de segurança oferecidos à população”, salientou o vereador Elias. A Moção foi aprovada por unanimidade.