THIAGO INDICA PULICAÇÃO DE LEI QUE BENEFICIA APOSENTADOS

O vereador Thiago Silva (PSDB) apresentou Indicação ao Executivo Municipal sugerindo a publicação da Lei nº 1.837/93, que concede desconto no IPTU aos aposentados, na imprensa do município e no site oficial da prefeitura. Conforme destacou no documento, o vereador justifica a Indicação: “A prefeitura municipal é obrigada a conceder desconto no IPTU aos aposentados que possuem um único imóvel no município, encontram-se constituídos, que o imóvel em questão não possua mais de 70 metros quadrados, que seja utilizado exclusivamente para moradia do aposentado e de sua família, que o imóvel seja inscrito em nome do aposentado, que e percebe até dois salários mínimos”, esclareceu.