ELIAS PEDE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

O vereador Elias Candeias (PSB) através da Indicação nº. 0225/2009, apresentada em plenário na última quarta-feira, 05, solicitou ao Executivo Municipal o envio à Casa Legislativa de Projeto de Lei que institui o Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Pedro, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº. 2,294/01, referentes à criação, manutenção e funcionamento do órgão. Anexo ao documento, o vereador encaminhou cópia de minuta da proposta de Regimento Interno, elaborada com base na legislação vigente.