APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA SORTEIO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES

Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, Projeto de Lei do vereador Antonio Toledo (PSL) que autoriza a Prefeitura a doar bens móveis, mediante sorteio pela Loteria Federal, a contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de seus impostos municipais. O objetivo do Projeto, segundo o autor, é atuar como incentivo fiscal e de estabilidade tributária para o município, visando combater a inadimplência dos tributos municipais dando melhor governabilidade ao Poder Executivo, que poderá contar com uma arrecadação mais estável, permitindo assim, vislumbrar maiores investimentos em nossa cidade”, apontou Toledo. De acordo com o Projeto, os sorteios serão mensais e cada sorteio será referente a uma parcela de pagamento de qualquer tributo municipal e somente poderão ser contemplados os contribuintes que tenham efetuado o pagamento da parcela referente àquele sorteio rigorosamente em dia, bem como de todas as anteriores do exercício em curso. Ficarão excluídos dos sorteios os contribuintes isentos do pagamento de tributos, bem como prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, presidente, vice-presidente e diretores de autarquias e fundações municipais, além de todos os membros da comissão organizadora das campanhas nomeadas pelo Poder Executivo a título de incentivo fiscal. O Projeto prevê ainda que os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas. Após a aprovação em plenário a Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.