AZZINI ESCLARECE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE SÃO PEDRO

O presidente da Câmara, vereador Luiz Azzini, fez uso da palavra durante a sessão e pronunciou-se a respeito da matéria veiculada pela EPTV Campinas, no último dia 12 de outubro, sobre o trânsito de São Pedro. “É preciso esclarecer que a matéria erroneamente sugeriu que a municipalização de nosso trânsito estaria na dependência de algum projeto “parado” na Câmara, o que não é verdade. Nosso trânsito foi municipalizado por Lei no ano de 2003, e nós, vereadores, aprovamos todos os projetos encaminhados pelo Executivo Municipal necessários à municipalização do trânsito, ficando, desde aquele ano, a cargo do Poder Executivo as ações para implantação da fiscalização do trânsito nas ruas da cidade, o que até hoje não foi feito”, disse Luiz Azzini. De acordo com o departamento jurídico da Câmara, o processo de municipalização do trânsito de São Pedro teve início no ano de 2002 com a Lei 2341, de 28 de junho, que criou a diretoria municipal de trânsito e transportes, tendo seqüência no ano seguinte, com a Lei Complementar nº. 13, de 20 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação, junto a Secretaria Municipal de Segurança, do Departamento de Trânsito e Transporte – DETRANSP, passando ao município a competência pela fiscalização e cumprimento da legislação de trânsito, como a aplicação de multas e recursos, tendo sido concluído com a Lei 2406, de 25 de junho de 2003, que criou a JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), nada mais restando a ser realizado pela Câmara Municipal com relação à municipalização do trânsito, uma vez que todas as Leis necessárias foram aprovadas e estão em vigência, dependendo exclusivamente da Prefeitura Municipal implementar as providências ao cumprimento das mesmas.