ITA REQUER LEVANTAMENTO DE LEIS QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO A PROMOVER AUMENTOS ATRAVÉS DE DECRETOS

Através do Requerimento nº 0155/2009, apresentado em plenário e aprovado por unanimidade, o vereador Henrique Jesus Ramos da Silva (PPS) solicita ao Departamento Jurídico da Câmara o levantamento de Leis que autorizam o Poder Executivo a promover o aumento de tarifas, taxas e serviços através de decretos. Conforme a justificativa, o Poder Executivo tem determinado o aumento dos serviços, taxas e tarifas sem que o Poder Legislativo tenha conhecimento. “Entendo que o Legislativo deveria apreciar toda matéria sobre qualquer tipo de aumento, e assim, com certeza, estaríamos representando com honradez e nobreza a vontade da comunidade de São Pedro”, declarou Ita.