THIAGO PEDE QUE EXECUTIVO CANCELE DECRETO QUE REAJUSTA A COSIP

O vereador Thiago Silva (PSDB) apresentou Requerimento ao Executivo Municipal solicitando a anulação, por ilegalidade, do Decreto nº 4.930, de 12 de novembro de 2009, e por conseqüência, o cancelamento de todos os atos praticados com fundamento no mesmo. Segundo o vereador, o Decreto nº 4.930, que dispõe sobre o reajuste monetário da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, para fins de incidência tributária do próximo exercício de 2010, deve ser cancelado pela utilização de índice de correção diverso do permitido pela legislação aplicável ao caso. “A Lei Municipal nº 2558, de 2005, que institui a Cosip, na forma do artigo 149- A da Constituição Federal, em seu artigo 4º, reza que os valores devem ser corrigidos anualmente pelo IGPM – índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas e, caso seja extinto tal índice, por aquele que legalmente o substituir. Desta forma, pode-se concluir que ilegal foi a manobra utilizada pela Prefeitura ao corrigir o tributo com base na Lei 2.281/2001, utilizando com índice o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), eis que esta Lei somente deve ser aplicada aos tributos convertidos em moeda corrente que eram expressos em UHIR, ferindo assim, inegavelmente, o princípio constitucional da legalidade”, afirmou Thiago. Após a aprovação unânime do plenário, o Requerimento foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que tem 15 dias para protocolar a resposta na secretaria da Câmara.