THIAGO SUGERE IMPLANTAÇÃO DE LEIS PARA PEQUENOS EMPRESÁRIOS DE SÃO PEDRO

O vereador Thiago Silva (PSDB) apresentou indicação para que a prefeitura realize estudos visando a implantação e regularização das Leis Complementares Federais 123/2006 e 128/2008, a fim de desburocratizar e agilizar o atendimento ao Micro Empresário Individual (MEI), bem como às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Segundo o vereador, a indicação tem a finalidade de sugerir a implantação da Lei Complementar que institui tratamento diferenciado e favorecido aos empresários, no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas nas Leis Complementares Federais que instituíram o Estatuto Nacional ao MEI, ME e EPP, visando criar benefícios fiscais aos microempresários do município. “A implantação das referidas Leis cria benefícios para desburocratizar e agilizar o atendimento ao microempresário individual, dando aos mesmos preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, concedendo incentivo à geração de empregos, à formalização de empreendimentos, à inovação e ao associativismo, à abertura e fechamento de empresas, bem como incentivos fiscais que muito beneficiarão os empreendedores de pequeno porte de nosso município”, ressaltou Thiago.