CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CONSELHO PARA ACOMPANHAR FUNDEB

A Câmara Municipal de São Pedro votou na última quarta-feira, 16 de maio, em sessão ordinária, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. De acordo com o Projeto de Lei, o Conselho do Fundeb será o órgão responsável por acompanhar e controlar a repartição, transferência, e aplicação dos recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do referido Fundo. Também será de competência do Conselho, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, além de emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do mesmo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo. Ainda segundo o Projeto, o Conselho do Fundeb deve ser formado por seis membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante dos professores, um representante dos diretores, um representante dos servidores técnico-administrativos, um representante dos pais de alunos, todos de escolas públicas municipais, além de um representante do Conselho Municipal de Educação. Com a provação, o projeto segue para sanção e a Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação. Fundeb O Fundeb foi criado através da Emenda Constitucional nº 53, aprovada em 06 de dezembro de 2006, e tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação. Foi criado em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental) que vigorou até o fim de 2006, e atenderá não só o Ensino Fundamental, como também a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos, que ainda não têm escolarização. Desta forma, o Fundeb visa proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância.