PROJETO PREVÊ A CRIAÇÃO DE ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

Foi a provado em segunda votação, por unanimidade, na sessão do dia 25 de outubro de 2006, o Projeto de Lei de número 138, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um Arquivo Público Municipal. Entre outras funções o projeto destaca a finalidade de tal arquivo como destinado à realização de projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio documental, visando a recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a História do Município. Segundo o projeto, a necessidade do Arquivo se dá pelo interesse de toda a sociedade em preservar os conjuntos documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o patrimônio documental do município de São Pedro. Na justificativa, o poder executivo afirma que, é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.