IVAN TEIXEIRA APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 37

O vereador Ivan Teixeira apresentou durante a última sessão ordinária diversas proposituras entre as quais, a Moção de Repúdio nº 004/2013 – “Moção de Repúdio da Câmara Municipal de São Pedro à Proposta de Emenda Constitucional nº 37”, que obteve total apoio dos vereadores, sendo aprovada de forma unânime, em seguida foram apresentados; o Requerimento nº 057/13 - Requer ao Chefe do Executivo providências de cumprimento à Resolução nº04/2009 do CNE/CEB e aIndicação nº 0119/13 - Indica ao Chefe do Poder Executivo, providências no sentido de instalar lixeiras na Praça Natividade Oliveira de Lima, localiza junto a Matriz São José.

A proposta de Emenda à Constituição nº 37, popularmente conhecida como PEC da Impunidade ou PEC 37, extingue a possibilidade de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, reservando tal atividade exclusivamente às Polícias Judiciárias. A proposta, aprovada pela Comissão Especial do Congresso Nacional, será votada nos Plenários da Câmara e o do Senado Federal e, se aprovada, afastará o poder de investigação dos Promotores de Justiça e Procuradores da República.

Essa iniciativa é uma afronta a tendência internacional prevista inclusive em Tratados Internacionais das Nações Unidas, subscritos pelo Brasil, de possibilitar a investigação criminal por integrantes do Ministério Público, como destinatário natural da atividade policial, pois no moderno processo penal, não mais se concebe a figura da polícia “Judiciária”, eis que o Poder Judiciário, como órgão imparcial, não pode comandar a polícia.

Portanto, os munícipes sendo representados pelos membros da Câmara Municipal de São Pedro, manifestam repúdio à Proposta de Emenda Constitucional Nº37, que pretende retirar o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, em evidente retrocesso jurídico e afronta a cidadania e ao Estado Democrático de Direito.

A Moção de Repúdio obteve o apoio unânime dos vereadores e foi encaminhada para os órgãos competentes.