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Administração - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

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CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MULTAS DE TRÂNSITO

CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MULTAS DE TRÂNSITO

CÂMARA APROVA PL QUE OBRIGA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MULTAS DE TRÂNSITO

A Câmara Municipal de São Pedro votou e aprovou por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei nº 62/2019, que torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito na cidade. O PL, do vereador Luiz Melado (PSDB), foi votado na 13ª Sessão Ordinária do ano, na segunda-feira (19). 
 
De acordo com o PL, a divulgação das informações deve ser feita no sítio oficial, “em local de fácil acesso ao público e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos”. Além disso, “a prestação de contas deverá ser anual, assim que as informações estiverem disponíveis”. 
 
Ainda conforme o texto, a divulgação deve constar uma série de informações, como o número total de multas aplicadas, registros sintéticos e analíticos os valores empenhados, liquidados e pagos e saldos oriundos de exercícios anteriores. 
 
O Projeto de Lei segue para mais uma discussão e debate na Casa Legislativa, antes de ser encaminhado para a sanção do Poder Executivo. Leia na íntegra o PL.


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